Cresce nossa mobilização contra o Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo, que criminaliza práticas comuns na Internet no Brasil, como a troca de arquivos P2P e o anonimato na rede. Recebi de várias fontes um manifesto cujo teor compartilho com os leitores de Cultura e Mercado.

Em 2008 o projeto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados para nova tramitação. Eu já assinei há muito tempo a petição online, que conta com mais de 150 mil assinaturas. Se você ainda não assinou, este é o momento.

O Projeto, considerado pelo movimento como uma espécie de AI-5 Digital, já foi combatido com dezenas de atos públicos por todo o Brasil, emperrando a votação do Projeto de Lei. Mas ele continua sendo uma ameaça à nossa liberdade e privacidade.

Fruto também do movimento, o Ministério da Justiça lançou uma consulta pública para que o Brasil tenha um Marco Regulatório Civil na Internet. (Leia mais)

O blog www.culturadigital.br/marcocivil traz texto e orientação sobre todo o processo de consulta e discussão. A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL-MJ) promoverá na cidade de São Paulo um debate aberto sobre o Marco Civil da Internet. O evento ocorre dia 20/11, sexta-feira, entre 10h e 12h, no âmbito do Seminário Internacional do Fórum da Cultura Digital Brasileira, na Cinemateca Brasileira.

As propostas abordam os seguintes pontos:

•    Todos os brasileiros têm o direito ao acesso à Internet sem distinção de renda, classe, credo, raça, cor, opção sexual, sem discriminação física ou cultural

•    Todos internautas têm o direito à acessibilidade plena, independente das dificuldades físicas ou cognitivas que possam ter.

•    Todos cidadãos brasileiros têm o direito de abrir suas redes e compartilhar o seu sinal de internet, com ou sem fio.

•    Todos os cidadãos têm o direito à comunicação não-vigiada.

•    Todo internauta tem o direito à navegação livre, anônima, sem interferência e sem que seu rastro digital seja identificado e armazenado pelas corporações, pelos governos ou por outras pessoas, sem a sua autorização.

•    Todo interagente tem o direito de compartilhar arquivos pelas redes P2P sem que nenhuma corporação filtre ou defina o que ele deve ou não comunicar.

•    Todo cidadão tem o direito que seu computador não seja invadido, nem que seus dados sejam violados por crackers, corporações ou por mecanismos de DRM.

•    Todo brasileiro tem direito a cópia de arquivos na rede para seu uso justo e não-comercial.

•    Todo cidadão tem direito de acessar informações públicas em sites da Internet sem discriminação de sistema operacional, navegador ou plataforma computacional utilizada.

•    Toda pessoa tem o direito a escrever em blogs e participar de redes sociais com seu nome, com codinome ou anonimamente.

•    Todo blogueiro tem o direito de aceitar ou não comentários anônimos, não sendo responsável pelo seu teor.