Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 29 de dezembro, a Portaria nº 140/2011/MinC, com a qual a ministra Ana de Hollanda aprova o Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais para o exercício de 2012.

De acordo com o MinC, o Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais está em consonância com o previsto na legislação em vigor e está fundamentado no Plano Plurianual do período 2012-2015, no Plano Nacional de Cultura e nas propostas da II Conferência Nacional de Cultura.

Sua elaboração é de competência da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura e da Secretaria do Audiovisual (Sefic) e está prevista no parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 5.761, de 27 de abril de 2006, cumulado com o parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa n° 1, de 5 de outubro de 2010.

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*Com informações do site do MinC