A Comissão de Educação e Cultura aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2499/07, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que exige a instalação de dispositivo técnico em DVDs para permitir ao espectador ir direto ao filme, sem precisar assistir a trailers e peças comerciais.

O texto também determina que os cinemas informem ao público o horário exato do início da projeção principal, desconsiderando o tempo destinado a trailers e comerciais. Além disso, deverá ser comunicado ao público o tempo de projeção de curta-metragens e de peças educativas que antecedam ao filme principal.

Segundo o projeto, quem descumprir essas determinações estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, apreensão do produto e cassação da licença do estabelecimento.

O relator do projeto, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), apresentou parecer favorável. “É oportuno, do ponto de vista educacional e cultural, proteger o consumidor doméstico e sua família de publicidade e trailers indesejáveis quando da compra ou aluguel de material audiovisual.”

O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será votado nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara