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  • Projeto de lei quer limitar transmissão de direitos autorais em cinco anos

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 2910/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que limita em cinco anos a duração de contratos de transmissão de direito total de autor a terceiros.

    A proposta altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/98), que atualmente permite a transmissão total e definitiva desses direitos de acordo com o contrato e limita em cinco anos a cessão apenas nos casos em que não haja estipulação contratual escrita. O projeto pretende limitar todos os acordos em cinco anos e prevê que o prazo poderá ser renovado com nova negociação.

    O texto também determina que os documentos sejam assinados com presença do advogado de qualquer das partes e garante a assistência de defensor público se uma das partes não tiver condições de arcar com ajuda legal. O objetivo, segundo Castro, é preservar os direitos dos autores de qualquer abuso que possa ser cometido por editoras e gravadoras, por exemplo.

    A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura, Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Clique aqui para ler a íntegra do projeto de lei.

    *Com informações da Agência Câmara de Notícias

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