A comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados debateu nesta quarta, dia 7, a aplicação dos princípios do artigo 222 da Constituição Federal sobre portais de Internet. Ao final do debate, percebe-se que, da parte dos deputados, o princípio de uma Internet livre de amarras é a principal preocupação, mas há o reconhecimento de que existem problemas a serem abordados e discussões a serem feitas.

Basicamente, a discussão é se os portais devem ou não ter restrição de capital, como têm empresas de radiodifusão e empresas jornalísticas em geral (até hoje, jornais e revistas). O debate surgiu de um requerimento do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), ex-presidente da comissão, e que já havia, durante o seu mandato à frente da CCTCI, em 2009, provocado o Ministério das Comunicações a se manifestar.

Este ano, a Abert (Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão) e a ANJ (Associação Nacional de Jornais) também passaram a questionar o Minicom e a Procuradoria Geral da República sobre o mesmo tema. A preocupação dos grupos de mídia é com a interpretação geral da Constituição, mas também com os casos específicos do postal Terra (controlado pela Telefônica) e com o grupo controlador dos jornais Brasil Econômico e O Dia. A acusação da ANJ é de que o grupo português Ongoing controla os jornais por meio de uma “interposta” brasileira, a esposa do dono do grupo português.

A audiência pública teve quórum elevado, com manifestação de 11 deputados e presença de outros tantos. Em se tratando de um assunto que não é matéria de nenhuma proposição legislativa, trata-se de uma mobilização atípica na comissão, o que denota a relevância do tema. Em todas as manifestações, contudo, ficou clara a preocupação dos parlamentares com a questão da liberdade na Internet e com a necessidade de um debate mais amplo sobre o tema, possivelmente a partir da próxima legislatura.

Outra preocupação dos parlamentares é que a Justiça não se manifeste sobre o tema antes de haver, por parte do Congresso Nacional, uma posição definida. O deputado Eduardo Gomes, autor do requerimento, disse que esse é um “primeiro passo de discussão, que deve ser objeto de debate no Congresso e no Judiciário”. Ele explicou que existe uma dificuldade de se identificar as instâncias que deveriam fazer a fiscalização desses princípios constitucionais.

Para o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), existe de fato uma grande dificuldade de fiscalizar a atuação de empresas jornalísticas que se estabeleçam em outros países, mas ele ressaltou que a Internet é um ambiente de ampla liberdade e que o simples “controle de capital não assegura a preservação dos interesses nacionais”. Ele apontou caminhos como fomentos e cotas como mecanismos mais eficientes de garantir os interesses brasileiros, exemplificando com o PL 29/2007, que cria novas regras para a TV por assinatura e cotas de programação e que nesse momento é debatido pelo Senado. “Em um ambiente de ampla liberdade de escolha como é a Internet, os limites não podem ser os mesmos de um ambiente em que há restrições de espectro e unidirecionalidade na informação”, disse Bittar.

*Fonte: Tela Viva (Redação)