Em debate realizado nesta terça-feira (14/2), em Brasília, durante o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, o presidente da Ancine, Manoel Rangel, afirmou que mesmo que algumas das medidas regulatórias decorrentes da Lei 12.485/2011 não estejam concluídas até o prazo legal de regulamentação do serviço, no dia 12 de março, isso não será nenhum empecilho ao desenvolvimento do mercado.
“Posso assegurar que as medidas estarão regulamentadas quando elas forem efetivamente necessárias. Muitas vezes, trata-se apenas de ajustar uma Instrução Normativa já existente, de maneira pontual”, declarou.
Marcus Martins, consultor legislativo do Senado e pesquisador da Universidade de Brasília, questionou Rangel sobre a oportunidade de que a regulamentação, tanto da Ancine quanto da Anatel, venha completa no momento de abertura do mercado. A Ancine trabalha com a perspectiva apenas de que a Instrução Normativa referente ao SeAC em si e a Instrução Normativa do credenciamento estejam concluídas no prazo de março.
No debate, o presidente da Associação Brasileira de Tv por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, mostrou preocupação com o excesso de regulamentação que está sendo colocada pela Ancine e voltou a manifestar a preocupação com o risco de que as regras de cotas imponham aos operadores a obrigação de compras de conteúdos caros e sem qualidade.
Rangel respondeu, sobre o excesso de regulamentação, que muitas das exigências serão esporádicas, dependendo da necessidade da Ancine, mas que o fornecimento de informações pelo mercado é fundamental para o trabalho da Agência. Sobre as cotas, Rangel disse que esse debate foi superado pelo Congresso e acredita que a própria dinâmica do mercado dará conta de responder às preocupações manifestadas pela ABTA.
O Seminário Políticas de (Tele)Comunicações é organizado pela Converge e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília.
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*Com informações do site Tela Viva
